Documento legal
Última atualização: 24 de maio de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação entre TRICODE INNOVATIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.955.452/0001-65, operadora da plataforma digital WashHub ("WashHub"), e o estabelecimento prestador de serviços automotivos (lava-jato, estética, polimento ou correlatos) que se cadastra na plataforma ("Parceiro" ou "Estabelecimento").
Ao realizar o cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas.
O Parceiro atua como prestador autônomo e independente. Não existe entre Parceiro e WashHub qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou de agência.
O Parceiro mantém autonomia total sobre:
O Parceiro pode operar simultaneamente em outras plataformas ou de forma independente.
Inexistência de vínculo com colaboradores do Parceiro: o Parceiro é o único empregador, contratante ou tomador de serviços de seus colaboradores, sócios, prepostos, terceirizados ou auxiliares envolvidos na execução dos serviços. A WashHub não mantém qualquer relação trabalhista, previdenciária, civil ou comercial direta ou indireta com tais pessoas, sendo o Parceiro o único responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e indenizatórias decorrentes. O Parceiro obriga-se a indenizar a WashHub por qualquer condenação ou despesa decorrente de demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por seus colaboradores.
Para se cadastrar, o Parceiro deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação, endereço, dados bancários, fotos do estabelecimento, descrição dos serviços e preços praticados.
O Parceiro declara, sob sua exclusiva responsabilidade, estar regularmente apto a exercer a atividade que oferece via plataforma, cumprindo toda a legislação aplicável ao seu regime de operação.
A WashHub poderá, a seu critério, solicitar a qualquer momento documentos complementares para fins de verificação cadastral, prevenção a fraudes ou cumprimento de exigências regulatórias.
Cláusula essencial: O Parceiro, neste ato, outorga à WashHub mandato de cobrança, em caráter irrevogável durante a vigência destes Termos, para receber em seu nome e por sua conta os valores devidos pelos Clientes em decorrência dos serviços contratados via plataforma.
Os valores recebidos pela WashHub em nome do Parceiro não integram o patrimônio da WashHub a qualquer título, e são tratados contabilmente como valores de terceiros em trânsito, em conformidade com a legislação fiscal aplicável.
A WashHub fica autorizada a deduzir, dos valores arrecadados em nome do Parceiro:
O saldo líquido apurado em favor do Parceiro será disponibilizado em carteira digital interna ("Wallet") após o decurso dos prazos de liquidação aplicáveis ao método de pagamento utilizado pelo Cliente, os quais variam conforme o gateway de pagamento e o tipo de transação (exemplificativamente: PIX, débito e crédito possuem prazos de liquidação distintos, podendo se estender por até alguns dias após a confirmação do serviço).
Após a disponibilização do saldo na Wallet, o repasse efetivo dependerá de solicitação ativa do Parceiro através da plataforma. A WashHub processará a solicitação em até 2 (dois) dias úteis contados de seu recebimento, podendo o prazo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias adicionais em casos excepcionais de revisão antifraude, compliance ou indícios de irregularidade, hipótese em que o Parceiro será previamente notificado.
Saldo insuficiente: caso o saldo do Parceiro na Wallet seja insuficiente para cobrir valores devidos à WashHub (estornos, chargebacks, multas, comissões retroativas, tarifas de processamento), o Parceiro autoriza expressamente: (a) compensação contra créditos futuros decorrentes de novos Pedidos; (b) cobrança do valor remanescente via boleto bancário ou PIX, com prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis; (c) após 30 (trinta) dias de inadimplência, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e adoção das medidas de cobrança extrajudicial e judicial cabíveis.
Pela prestação do serviço de intermediação digital, marketing, captação, processamento de pagamento e suporte, a WashHub fará jus a uma Comissão calculada conforme o plano vigente associado ao cadastro do Parceiro, descontada automaticamente do montante a ser repassado ao Parceiro. O plano vigente, com o respectivo percentual de Comissão, está disponível para consulta a qualquer momento no painel do Parceiro dentro da plataforma.
A Comissão é calculada sobre o valor bruto do serviço contratado, antes da aplicação de eventuais cupons de desconto criados pelo próprio Parceiro (que são absorvidos integralmente pelo Parceiro). Cupons criados pela WashHub são absorvidos pela própria WashHub, sem prejuízo ao recebimento integral do Parceiro.
A WashHub poderá alterar o percentual da Comissão ou as condições do plano mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Parceiro, sendo facultado a este, no mesmo prazo, alterar o plano contratado ou encerrar o cadastro sem qualquer ônus.
O Parceiro é o único responsável pelas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias decorrentes da prestação de seus serviços, conforme o regime ao qual esteja submetido.
Cabe ao Parceiro emitir os documentos fiscais aplicáveis diretamente ao Cliente final, quando assim exigido pela legislação vigente, bem como recolher todos os tributos e contribuições incidentes sobre sua atividade.
A WashHub, por sua vez, emitirá ao Parceiro o documento fiscal referente à Comissão devida, com periodicidade conforme política vigente.
Retenções na fonte: a WashHub poderá efetuar retenções tributárias na fonte sobre os valores devidos ao Parceiro, sempre que exigido pela legislação aplicável (exemplificativamente: IRRF, INSS, ISS, PIS/COFINS/CSLL), repassando os respectivos comprovantes para fins de compensação pelo Parceiro junto aos órgãos competentes.
A WashHub não responde por descumprimento pelo Parceiro de suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou regulatórias.
Cancelamento pelo Cliente: caso o Cliente cancele com mais de 10 minutos de antecedência, o reembolso é integral e nenhum valor é devido ao Parceiro. Em cancelamentos dentro dos 10 minutos finais ou em caso de no-show, será aplicada multa de até 30% do valor do serviço, repassada ao Parceiro a título de indenização pela indisponibilização do horário, descontada a Comissão da WashHub. Os percentuais exatos vigentes estão disponíveis no painel do Parceiro e podem ser atualizados conforme política operacional, com aviso prévio.
Cancelamento pelo Parceiro: o Parceiro pode recusar Pedidos pendentes. Cancelamentos recorrentes ou de última hora podem impactar a reputação do Parceiro na plataforma e ensejar suspensão.
Chargeback ou disputa: em caso de chargeback (cancelamento pelo banco emissor do cartão) ou disputa procedente, os valores correspondentes podem ser estornados do saldo do Parceiro, ainda que já repassados. Cabe ao Parceiro fornecer evidências da prestação do serviço (fotos, vídeos, registro de check-in/check-out) para defesa em disputas.
O Parceiro compromete-se a prestar serviços com qualidade, profissionalismo e nos prazos contratados. A WashHub disponibiliza sistema de avaliações pelos Clientes, parte integrante da reputação pública do Parceiro.
Responsabilidade exclusiva por danos: o Parceiro é exclusivamente responsável por quaisquer danos materiais ou morais causados ao veículo do Cliente, a seus pertences, a terceiros ou ao próprio Cliente durante a execução do serviço, recomendando-se fortemente a manutenção de cobertura securitária adequada à atividade. A WashHub não responde, salvo culpa exclusiva demonstrada, por sinistros, vícios, defeitos ou prejuízos decorrentes da execução técnica do serviço, ficando o Parceiro obrigado a indenizar diretamente o Cliente lesado e a manter a WashHub indene de qualquer pretensão a este título.
Avaliações abaixo de patamares mínimos definidos pela WashHub, reclamações recorrentes ou indícios de fraude podem ensejar:
O Parceiro pode responder publicamente às avaliações, dentro dos limites de cordialidade e legalidade.
O Parceiro pode criar cupons próprios para impulsionar agendamentos em horários ociosos ou fidelizar clientes. Cupons criados pelo Parceiro são absorvidos integralmente pelo Parceiro: o desconto sai de sua receita líquida, mantendo a Comissão da WashHub calculada sobre o valor cheio do serviço.
Cupons criados pela WashHub (campanhas promocionais da plataforma) são absorvidos integralmente pela WashHub: o Parceiro recebe o valor cheio do serviço, descontada apenas a Comissão regular.
O Parceiro compromete-se a NÃO:
Violação destas condutas pode ensejar suspensão imediata e medidas judiciais cabíveis.
Todos os direitos sobre a marca, logotipo, design, código-fonte e funcionalidades da plataforma WashHub são de titularidade exclusiva da WashHub. O Parceiro recebe apenas licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita aos fins destes Termos.
Os dados dos Clientes coletados pela plataforma são de controle conjunto da WashHub e do Parceiro, no que se refere à execução do serviço. O Parceiro compromete-se a tratar tais dados exclusivamente para a prestação do serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).
É vedado ao Parceiro utilizar os dados dos Clientes para campanhas próprias de marketing fora da plataforma, sem consentimento expresso do titular.
Licença de uso de materiais do Parceiro: ao cadastrar fotos, vídeos, logotipo, nome fantasia ou descrições na plataforma, o Parceiro concede à WashHub licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para uso de tais materiais em (a) divulgação do Estabelecimento no perfil público da plataforma; (b) campanhas de marketing e mídia paga em qualquer formato (online, redes sociais, mídia exterior); (c) materiais institucionais e relatórios da WashHub. A licença vigora pelo prazo do cadastro acrescido de 12 (doze) meses após seu encerramento, período em que materiais já veiculados podem permanecer no ar até término natural das campanhas. O Parceiro declara possuir todos os direitos sobre os materiais cadastrados e responsabiliza-se por eventuais reivindicações de terceiros.
A WashHub pode suspender ou encerrar o cadastro do Parceiro, a qualquer tempo, em caso de:
O Parceiro pode encerrar seu cadastro a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais. Pedidos em andamento devem ser finalizados antes do encerramento. Saldo positivo na Wallet será repassado ao Parceiro em até 30 dias.
A WashHub é responsável pela operação da plataforma e pela intermediação. NÃO se responsabiliza por:
A responsabilidade total da WashHub fica limitada aos valores efetivamente devidos ao Parceiro nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à controvérsia.
O tratamento de dados pessoais do Parceiro e de seus colaboradores é regido pela Política de Privacidade para Parceiros, em conformidade com a LGPD.
O Parceiro compromete-se a manter sigilo sobre informações estratégicas, comerciais, técnicas ou operacionais da WashHub às quais venha a ter acesso em razão da relação, mesmo após o encerramento do cadastro.
A WashHub pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (como mudança de Comissão, prazo de repasse ou direitos e obrigações principais) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, sendo facultado ao Parceiro encerrar o cadastro sem ônus no mesmo prazo.
O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso implica aceitação tácita dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas decorrentes destes Termos serão preferencialmente resolvidas por mediação e, persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, salvo quando o Parceiro for pessoa física, hipótese em que prevalece o foro de seu domicílio.
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico pelo Parceiro, podendo ser denunciados por qualquer das partes a qualquer tempo, sem ônus, mediante comunicação pelos canais oficiais da plataforma.
Em caso de denúncia, o Parceiro obriga-se a (a) finalizar todos os Pedidos em andamento; (b) honrar avaliações e responsabilidades pendentes; (c) manter os dados cadastrais atualizados pelo prazo necessário à conclusão de repasses e obrigações fiscais.
A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
A WashHub poderá ceder, total ou parcialmente, sua posição contratual nestes Termos a empresas do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operações societárias (fusão, incorporação, aquisição), mediante notificação ao Parceiro. É vedada ao Parceiro a cessão dos direitos e obrigações destes Termos sem prévia anuência expressa da WashHub.
A tolerância da WashHub quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia, novação ou alteração tácita do que aqui pactuado.
Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalece a versão em língua portuguesa publicada em washhub.com.br/washhub-partner-terms.